Marcelo aprova sete diplomas do Parlamento. SIGI e beatas de cigarros com luz verde de Belém

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta terça-feira sete diplomas da Assembleia da República (AR), entre os quais se encontram o novo regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI), o diploma relativo à redução do impacto dos cigarros e beatas no meio ambiente e o Estatuto do Ministério Público.

A informação dos diplomas aprovados foi publicada no site da Presidência da República. No que toca ao Estatuto do Ministério Público, o chefe de Estado ressalvou, no entanto, que, tal como no caso do Estatuto dos Magistrados Judiciais, há “necessidade de revisão no início da próxima legislatura”.

Em relação à lei que prevê multas para quem atire beatas de cigarros para o chão, o Presidente da República chamou a atenção “para o facto de boa parte” das normas, apesar de “relevantes”, serem “meramente pragmáticas”. Além disso, apesar de “a entrada em vigor do essencial da parte precetiva só ocorrer dentro de um ano, o Presidente da República promulgou o diploma”, refere Marcelo Rebelo de Sousa na mesma nota.

A par destes três, o Presidente promulgou também “o diploma que altera o Código de Processo Civil”; o diploma que faz a terceira alteração ao “regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios” e a nova “lei antidopagem no desporto”.

O sétimo e último diploma aprovado é o que “estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos”.

(Notícia atualizada esta terça-feira, às 18h42)