Governo assina protocolo negocial para 2018 com sindicatos da Administração Pública

Tal como estava previsto hoje teve lugar, no Ministério das Finanças, a segunda reunião de 2018 com as estruturas representativas dos trabalhadores, com dois pontos na agenda.  Saúde e segurança no trabalho e tabela remuneratória de assistente operacional.

No primeiro caso foi apresentada a versão final do projeto de diploma que conclui a transposição para a ordem jurídica interna da diretiva em matéria de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), estabelecendo as formas de aplicação do respetivo regime aos órgãos e serviços da Administração Pública até final de 2019. O projeto inclui várias propostas apresentadas pelos sindicatos e entrará de imediato no circuito legislativo; diz o Ministério das Finanças.

No segundo caso “foi debatida a forma de operacionalização do disposto no artigo 28º da Lei de Orçamente de Estado de 2018”, que prevê que o Governo aprove legislação própria que promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional, designadamente das que resultem das sucessivas atualizações da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

As Finanças esclarecem que “não se trata de rever a tabela ou de introduzir alterações estruturais de regime, mas de corrigir as distorções existentes para evitar que os trabalhadores possam ser prejudicados no momento do descongelamento das carreiras”.

Foram definidas regras complementares às regras de regime que permitem um impulso remuneratório fora das posições remuneratórias que foram consumidas pela RMMG.

“Estas regras serão incluídas no DLEO (Decreto Lei de Execução Orçamental) e serão desde já introduzidas numa FAQ (perguntas e repostas) a disponibilizar pela DGAEP – Direção Geral Da Administração e do Emprego Público.

O protocolo negocial para 2018 “foi ainda assinado com duas estruturas representativas dos trabalhadores para a área da administração pública, no quadro da definição de um plano de ação para a Administração Pública e privilegiando o diálogo social permanente”, anuncia o Governo.

“Este compromisso reflete os temas constantes dos cadernos reivindicativos das estruturas sindicais que o Governo considera ser possível abordar negocialmente neste quadro temporal, com abertura e sentido de responsabilidade, tendo em vista discutir os temas que interessam aos trabalhadores e que contribuem para uma melhor gestão dos serviços públicos”.

Carreiras, saúde ocupacional, instrumentos de gestão, política de admissões, formação profissional e a proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2019 são alguns dos temas objeto de acordo.

O Governo acredita que “tendo os sindicatos como parceiros ativos num diálogo sistemático e responsável será possível continuar um caminho colaborativo de confiança num futuro sustentável para a Administração Pública, com reflexos na valorização e na melhoria das condições de trabalho e na gestão dos seus trabalhadores e no serviço ao país”.

O Ministério anuncia que foi agendada nova reunião para dia 26 deste mês, para definição de prioridades e calendário de revisão de carreiras para evitar situações de prejuízo para os trabalhadores. Nessa reunião será igualmente realizado um ponto de situação do descongelamento das carreiras na administração central, a partir dos dados recolhidos junto dos serviços”, conclui.