"O parecer do então auditor jurídico da Assembleia, do ano 2000, homologado pelo então Presidente da Assembleia da República, emitido em processo posterior de atribuição do subsídio de reintegração, consubstanciará uma interpretação que, para efeitos de atribuição daquele subsídio, não atende à questão formal da existência ou inexistência da declaração de exclusividade, mas sim à situação factual relativa aos dados sobre os rendimentos do período em causa", afirma o gabinete do secretário-geral, em comunicado.

No comunicado, o gabinete do secretário-geral reafirma que "não existe uma declaração de exclusividade relativa ao período que medeia entre novembro de 1995 e 1999" e que "também não foi pago o complemento de 10%, que corresponde a essa declaração".